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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004247-61.2026.8.16.9000

Recurso: 0004247-61.2026.8.16.9000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Agravante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Agravado(s): GEOVANA MACHADO DE CAMARGO

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER.DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE TUTELA DE
URGÊNCIA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ- DETRAN. FATO SUPERVENIENTE.
DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA
DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIADO ART. 493 DO CPC. PERDA DO
OBJETO RECURSAL. ART 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJ) interpostopeloDepartamento de Trânsito doEstado do
Paraná em face da decisão (mov. 9.1) que deferiu a liminar de antecipação da tutela de urgênciaem ação de
obrigação de fazer.
De início, constata-se que o presente recurso resta prejudicado.
Na hipótese em tela, é cabível o julgamento monocrático, pois em conformidade com o art. 12 do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do
Paraná e o art. 932 do Código de Processo Civil, de modo que passo aos requisitos de admissibilidade.
Compulsando aos autos, verifica-se que houve decisão de extinção do processo por desistência da parte
autora(mov. 43.1).
Assim dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil "Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.".
Portanto, qualquer julgamento tomado por esta Turma Recursal referente à decisão atacada pelo presente
recurso não possuiria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão
na sentença.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
DESISTÊNCIA DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.
Recurso prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000391-89.2026.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J.27.07.2026)

Ante a perda do objeto recursal por fato superveniente, julgo PREJUDICADOo presente recurso de Agravo
de Instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito

V.M.R